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Projeto:
PL 60 03/04/1986 (
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Processo:
970/1986
Promulgação:
LEI 10.096 de 10/07/1986 (
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)
Promovente:
Nelson Guerra
Ementa:
PROÍBE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS NAS ZONAS RESIDENCIAIS ( Z-1 ) E NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Assunto:
PROIBICAO / CONSTRUCAO / INSTALACAO / CEMITERIO / ZONA RESIDENCIAL / Z1 / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS
Pareceres:
91/1986 CONJUNTO DOM 30/04/1986
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